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Prefeitura Contrata Escritório para Recuperar Recursos da CFEM e Receberá 20% dos Valores Recuperados

A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), contratou o escritório Temer Advogados Associados para atuar na recuperação de créditos relacionados à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), uma das principais fontes de receita do município.

De acordo com o extrato do contrato publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (24), o escritório receberá como remuneração 20% sobre os valores que forem efetivamente recuperados e incorporados aos cofres municipais, não havendo valor fixo previamente estabelecido.

A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação e terá vigência de 12 meses. O objetivo é identificar, apurar e recuperar recursos da CFEM por meio de ações judiciais e administrativas, buscando ampliar a arrecadação do município.

A medida já começou a repercutir nos meios políticos e administrativos, já que a remuneração da empresa dependerá diretamente do montante recuperado para Parauapebas

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